Detalhes do Acórdão - 2108/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2108

Acórdão

2108/2024

Processo

761993/2022

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EGON KRAMBECK, JAUDETH RAMOS HAJAR, MANOEL JOSELIN SILVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Concessão de direito real de uso de imóvel público. Violação da regra de intransferibilidade estabelecida na lei de regência e no contrato de concessão. Percepção de valores indevidos. Necessidade de devolução. Voto pela procedência, com aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade de sublocação realizada pelo titular de concessão real de uso de bem público perante a legislação municipal.