Detalhes do Acórdão - 2114/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2114

Acórdão

2114/2024

Processo

122343/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARUMBI

Classificação da Decisão

Interessados

ADHEMAR FRANCISCO REJANI, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE MARUMBI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Município de Marumbi. Aquisição de pneus. Exclusividade da licitação às microempresas, empresas de pequeno porte e MEI de âmbito regional. Prejulgado n° 27. Ausência de planejamento público detalhado e de justificativa adequada e específica para a restrição. Procedência, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da justificativa para a exclusividade de participação no certame para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI situadas na região.