Detalhes do Acórdão - 2140/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2140

Acórdão

2140/2024

Processo

313447/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MAXIMINO PIETROBON e MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Ementa

Consulta. Município de Matelândia. Questionamentos acerca do §8, do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020. Abrangência do conceito "servidores públicos da área da saúde". Cômputo de tempo dos servidores que não atuaram diretamente no enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Resposta nos termos do Acórdão n.º 3260/23 - Tribunal Pleno c/c o Acórdão n.º 2953/22 – Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Qual é a abrangência do conceito "servidores públicos da área da saúde", se o conceito, na forma apresentada pelo Art. 8o, § 8o, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, abrange a todos os servidores que estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde, bem como aqueles vindo de outras secretarias para atuarem na saúde, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como auxiliares de serviços gerais, motoristas, assistentes administrativos, entre outros, ou se o conceito tem interpretação restritiva.
2) Se teriam direito ao cômputo do tempo os servidores que, apesar de estarem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, não desempenharam suas funções no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, por usufruírem de licenças para tratamento de saúde ou, por outros motivos, não atuaram no combate ao COVID-19.