Detalhes do Acórdão - 2142/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2142

Acórdão

2142/2024

Processo

531185/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES, interposta pela SER/OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ – OSM, em face da contratação decorrente da inexigibilidade de licitação nº 230/22, do Município de Maringá. Recebimento parcial. Opinativo técnico e Parecer do Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada por organização da sociedade civil em face de contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de material didático por município. Alegações de ausência de demonstração de exclusividade do fornecedor, insuficiência na justificativa da inviabilidade de competição e existência de outras obras similares no mercado. Argumentos também sobre falhas no planejamento da aquisição, com suposto excesso de livros comprados em relação ao número de alunos.