Detalhes do Acórdão - 2144/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2144

Acórdão

2144/2024

Processo

674474/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

LAERCIO ALMADA FILHO, MMS PINOVA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES ESPORTIVAS S.A, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Campo Mourão. Edital de Pregão Eletrônico nº 116/2023. Contratação de empresa especializada em equipamentos esportivos. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto nos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93. Inocorrência. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Pela improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação relativa a pregão eletrônico para aquisição de equipamentos esportivos por município, envolvendo discussão sobre alegada violação ao princípio da vinculação ao edital em razão da não apresentação de certificados técnicos exigidos, com enfoque na aplicação do princípio do formalismo moderado e nas regras da Lei nº 8.666/1993 quanto à fase de habilitação e comprovação de requisitos técnicos.