Detalhes do Acórdão - 2147/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2147

Acórdão

2147/2024

Processo

623760/2018

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JAPURÁ, ORLANDO PEREZ FRAZATTO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação fundamentada no artigo 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Município de Japurá. Supostas irregularidades em licitação para aquisição de medicamentos. Apuração dos fatos pelo Ministério Público do Paraná: não identificação de atos irregulares praticados pelo ex-Prefeito Municipal – único agente público citado para integrar este processo. Inviabilidade de se promover a citação de outros agentes no atual momento: constatação de que eventual pretensão sancionatória do Tribunal já está prescrita, haja vista que os fatos ocorreram no ano de 2018. Verificação de que, independentemente da eventual ocorrência de prescrição, já houve resposta estatal adequada às irregularidades narradas: realização de composições extrajudiciais com os agentes envolvidos para ressarcimento ao erário. Irrazoabilidade de se prolongar a instrução deste processo, ante a não atribuição de responsabilidade ao ex-gestor. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação fundamentada na Lei de Licitações noticiando supostas fraudes em pregão presencial para aquisição de medicamentos e exames laboratoriais por município, com indícios de favorecimento indevido e superfaturamento. Realização de investigação paralela pelo Ministério Público, com celebração de acordos de não persecução cível e termos de ajustamento de conduta para ressarcimento ao erário. Apuração ministerial não identificou participação do ex-prefeito municipal, único responsável citado no processo, e indicou a prescrição de eventual pretensão sancionatória. Discussão sobre a adequação da resposta estatal às irregularidades relatadas e a razoabilidade da continuidade do processo no âmbito do controle externo.