Detalhes do Acórdão - 1929/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1929

Acórdão

1929/2024

Processo

268008/2016

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EDIMAR GEQUELIN e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária originária de Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Campo Largo. Exercício de 2015. 1) Escopo da tomada de contas extraordinária. Realização de despesas sem prévio empenho, liquidação e ordem de pagamento. Irregularidade das contas com aplicação de multa e expedição de recomendações. 2) Escopo da prestação de contas anual. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula no 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Divergência de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade. Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2015. Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao terceiro quadrimestre do exercício anterior. Voto Vencedor: Irregularidade das contas com aposição de ressalvas e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 1) Realização de despesas sem prévio empenho, liquidação e ordem de pagamento. Irregularidade das contas com aplicação de multa e expedição de recomendações. 2) Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 3) Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. 4) Divergência de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade. 5) Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2015. 6) Não comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao terceiro quadrimestre do exercício anterior.