Detalhes do Acórdão - 1244/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1244

Acórdão

1244/2017

Processo

437096/2011

Data da Sessão

23/03/2017

Data de Publicação

03/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1566

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUAPOREMA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO CASTIGLIONI, MUNICÍPIO DE GUAPOREMA e RECHE LODI CONFECCOES LTDA

Ementa

Denúncia – (i) Irregularidade na cessão de uso de bem imóvel público urbano, com encargos, à entidade privada – ausência de autorização legislativa específica. (ii) Alegação de fraude na ata de cessão do imóvel - Procedência em relação ao item (i). Não imposição de penalidade ao gestor responsável, ante a adoção de todas as providências necessárias para a garantia do ônus contratual – recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existência de legislação específica para cessão de uso de bem público.