Detalhes do Acórdão - 976/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 976

Acórdão

976/2017

Processo

472640/2014

Data da Sessão

09/03/2017

Data de Publicação

16/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, GERSON BISSOLOTTI, MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA e outros.

Ementa

Denúncia. Procedência parcial. Utilização de recursos da educação básica para custeio do transporte de alunos do ensino superior, que resultou em ofensa ao art. 6º da Lei nº 11.721/97, sem aplicação de multa contra os gestores. Demais rregularidades não comprovadas. Imposição de determinação ao Legislativo Municipal acerca do procedimento legal para a apreciação de requerimentos visando à investigação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização de recursos da educação básica para custeio do transporte de alunos do ensino superior.