Detalhes do Acórdão - 1923/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1923

Acórdão

1923/2024

Processo

250275/2023

Data da Sessão

10/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa

Consulta. Não há dispositivo legal que vede a abertura de concurso público e a criação de vagas por ente que esteja com a despesa de pessoal próxima ao limite prudencial. Concurso público para formação de cadastro de reserva também exige estudo de impacto orçamentário. As hipóteses de vacância devem estar taxativamente previstas no Estatuto dos Servidores Público do Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial poderá ser realizado concurso? 2) É possível criar e aumentar vagas para a saúde e para o cargo de analista de licitação? 3) É possível fazer concurso com cadastro reserva e este tipo de cadastro “entra” no cálculo para impacto orçamentário? 4) Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou readaptação poderá ser considerado como vacância?