Detalhes do Acórdão - 2124/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2124

Acórdão

2124/2024

Processo

119365/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93 com pedido liminar. Município de Paranaguá. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de engenharia para reforma e manutenção de iluminação pública. Exigência de comprovação técnica profissional em quantidade mínima e prazo máximo. Compatível com a complexidade técnica do serviço. Exigência de inscrição no CREA/PR. Apenas para a empresa vencedora do certame. Exigência de visita técnica obrigatória. Situação complexa e que a natureza do objeto justifica. Irregularidades na planilha orçamentária. Devidamente corrigidas. Processo apenso. Exigência de apresentação de relatórios para certificação do produto junto ao INMETRO e de laudo de corrosão do equipamento juntamente com o catálogo do produto. Somente devem ser apresentados pela empresa vencedora. Pela parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para reforma e manutenção da iluminação pública, no perímetro urbano e rural do município. Exigência de comprovação técnica profissional em quantidade mínima e prazo máximo. Exigência de inscrição no CREA/PR na fase de habilitação, sendo que ela não se encontra no rol taxativo do art. 30, da Lei n. 8.666/93. Comprovação de visita técnica obrigatória. Incorreções na indicação dos salários dos futuros funcionários na planilha orçamentária.