Detalhes do Acórdão - 2126/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2126

Acórdão

2126/2024

Processo

749954/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Município da Lapa. Pregão eletrônico. Exigência de qualificação técnica, com possível restrição à competitividade. Revogação do certame pelo Município. Procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana. Apresentação de atestados e/ou declarações relativos à capacidade de execução dos serviços, em nome do responsável técnico da empresa, os quais, ainda, deverão ser comprovados através de certificado de acervo técnico profissional (CAT) emitido pelo CREA e/ou CAU.