Detalhes do Acórdão - 2125/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2125

Acórdão

2125/2024

Processo

353597/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASTORGA, ANDERSON DE ABREU VIANA, CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPARAPAN e outros.

Ementa

Representação. Câmara Municipal de Iguaraçu. Pagamento de diárias sem prestação de contas. Dano ao erário não configurado. Improcedência com expedição de determinação de adequação da legislação municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de diárias sem prestação de contas.