Detalhes do Acórdão - 2130/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2130

Acórdão

2130/2024

Processo

16697/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, BRUNA CAMPIDELI VALENZUELA LACCHI LTDA. e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Representação. Pregão Presencial. Registro de preços para a aquisição de hortifrutigranjeiros. Limitação da participação às microempresas e pequenas empresas sediadas no Município de Rolândia. Alegação de violação à ampla participação e a competitividade. Limitação fundada no preceituado pelo art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006 e no Prejulgado n. 27 deste Tribunal de Contas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação proposta contra edital de pregão presencial para registro de preços visando à aquisição de hortifrutigranjeiros, questionando a limitação da participação a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município. Discussão sobre a compatibilidade dessa restrição com os princípios da ampla concorrência e da competitividade, analisada à luz do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Prejulgado nº 27 do TCE-PR, que admitem a restrição territorial desde que devidamente justificada pela administração pública, em prol da economicidade, qualidade e fomento ao desenvolvimento local.