Detalhes do Acórdão - 2132/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2132

Acórdão

2132/2024

Processo

112348/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO ALBERTO CADORE, MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação. Nova Lei de Licitações. Município de Salto do Lontra. Pregão Eletrônico n. 02/2024. Medida cautelar indeferida. Ausência de restrição à competitividade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de trator de esteira e plataforma basculante. Especificações restritivas. Lâmina: 3100 mm; Altura da Garra: 0,54 mm, e Motor e Monitoramento: mesma marca do fabricante.