Detalhes do Acórdão - 273/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 273

Acórdão

273/2016

Processo

289788/2015

Data da Sessão

28/01/2016

Data de Publicação

17/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ e ELSON ZACARIAS DE SIQUEIRA

Ementa

Consulta. Conhecimento. Resposta. Câmara Municipal. Servidores. Reajuste através de lei específica observada a iniciativa privativa. Cargos assemelhados. Limite de remuneração do Poder Executivo. Observância ao início da vigência da lei para pagamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca do aumento de vencimentos dos servidores públicos municipais que ocupam cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal. Necessidade de realização através de lei ordinária específica do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, não send possível que os valores atribuídos excedam os valores pagos aos servidores do Poder Executivo para os cargos assemelhados.  Necessidade de observância do início da vigência da lei para pagamento reajustado.