Detalhes do Acórdão - 2095/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2095

Acórdão

2095/2024

Processo

55412/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

HELDER LUIZ LAZAROTTO, LM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e MUNICIPIO DE COLOMBO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Suposta irregularidade na anulação de Pregão Eletrônico. Inocorrência. Descumprimento de preceito legal e de dispositivo do edital. Anulação acertada. Inexistência de dano ao erário. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada por meio do sistema de registro de preços, para prestação de serviços de consultas médicas e exames especializados para atendimento da demanda reprimida existente no município de Colombo, previamente identificada pela Secretaria de Saúde, destinado aos usuários do SUS. Erro do pregoeiro. Ausência de negociação com a empresa vencedora. Anulação da licitação. Análise dos prejuízos causados pela anulação do procedimento.