Detalhes do Acórdão - 2062/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2062

Acórdão

2062/2024

Processo

743654/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE DAVILLA SAVIO, EVANDRO FERREIRA, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.

Ementa

Representação da lei 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão concedida. excessividade da Prova de Conceito – POC. ausência de indicação de prazo para a publicação do ato de designação da comissão especial. Opinativos uniformes. Procedência. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada e tecnicamente qualificada, da área de tecnologia da informação, para o fornecimento e a ativação de licença para uso de software (sistema estruturante), aqui denominado ‘Solução de Gestão Pública Municipal Integrada’. Excessividade da Prova de Conceito – POC pelas exigências requeridas em termo de referências e ausência de indicação de prazo para a publicação do ato de designação da comissão especial.