Detalhes do Acórdão - 273/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 273

Acórdão

273/2017

Processo

89408/2010

Data da Sessão

07/02/2017

Data de Publicação

21/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1540

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, AIRES SILVA, CELSO SAMIS DA SILVA e outros.

Ementa

Negligência da conduta do gestor que acarretou a deterioração das estações tubo contratadas. Não comprovação da realização de obras de pavimentação e recapeamento. Ressarcimento dos danos ao erário. Imprescritibilidade. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da comprovação da obras previstas em aditivo contratual.