Detalhes do Acórdão - 194/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 194

Acórdão

194/2017

Processo

271599/2016

Data da Sessão

02/02/2017

Data de Publicação

14/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1535

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO

Ementa

Consulta. Câmaras de Prevenção e Autocomposição de Litígios. Lei n.º 13.140/15. Possibilidade de sua instituição pelo Município por intermédio de Lei. Âmbito da Advocacia Municipal. Possibilidade de tratar sobre o reconhecimento de direito e pagamento de indenização por prejuízos causados pela Administração a terceiros.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de lei municipal instituir, no âmbito de uma repartição pública, Câmaras de Prevenção e Autocomposição de Litígios, nos moldes que propaga o art. 32 da Lei Federal n.º 13.140, de 26/06/2015, visando, inclusive, o reconhecimento de direito e pagamento de indenização por prejuízos causados pela Administração a terceiros.