Detalhes do Acórdão - 2085/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2085

Acórdão

2085/2024

Processo

264008/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio que recomendou o julgamento pela irregularidade das contas do prefeito municipal de Paranaguá, referentes ao exercício de 2017, com aplicação de multas para diversas impropriedades encontradas. Irregularidades em contas bancárias, falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial, parecer negativo do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, falta de Resolução e Parecer do Conselho Municipal de Saúde, e não atingimento dos índices mínimos de investimento em educação e saúde pública. Alegações de cumprimento das determinações pela gestão iniciada em 2017 e correção das irregularidades. Ausência de dolo e má-fé não invalida a aplicação das sanções. Princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente respeitados. Ausência de novos elementos que alterem as conclusões técnicas e jurídicas da decisão recorrida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contas bancárias, falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial, parecer negativo do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, falta de Resolução e Parecer do Conselho Municipal de Saúde, e não atingimento dos índices mínimos de investimento em educação e saúde pública.