Detalhes do Acórdão - 2104/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2104

Acórdão

2104/2024

Processo

612690/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ISMAEL BATISTA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Ementa

Consulta. Pensão por morte. RPPS extinto. Dúvida quanto à incidência da prescrição quinquenal. Jurisprudência consolidada do STJ. Comprometimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do requerimento administrativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitude do pagamento do benefício de pensão por morte a dependentes de servidor falecido na vigência de RPPS extinto, bem como dos eventuais impedimentos à sua concessão, da incidência da prescrição quinquenal e, ainda, da isenção do imposto de renda nos termos da Lei n.º 7.713/88.