Detalhes do Acórdão - 2105/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2105

Acórdão

2105/2024

Processo

626267/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e SILVIO SEGURO

Ementa

Consulta. Reenquadramento de cargos públicos para carreira diversa à do provimento inicial. Regra constitucional do concurso público. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível a inclusão, através de reenquadramento, dos cargos públicos de provimento efetivo de auxiliar de educação infantil e atendente de creche júnior no plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal?