Detalhes do Acórdão - 2106/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2106

Acórdão

2106/2024

Processo

692685/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON MAFFI e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Ementa

Consulta. Doação com encargo de bens desapropriados para fins de utilidade pública. Existência de precedentes com caráter normativo e efeito vinculante. Extinção do processo e ciência ao interessado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Doação com encargo de bens desapropriados para fins de utilidade pública. Existência de precedentes com caráter normativo e efeito vinculante (Acórdãos n.º 1730/2018 e 2315/23, TP).