Detalhes do Acórdão - 2109/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2109

Acórdão

2109/2024

Processo

414910/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALTEVIR AUGUSTO DEMBINSKI, ALTEVIR AUGUSTO DEMBINSKI - ME, DEMBINSKI & MIKOSKI LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregões Eletrônicos nº 139/2022, nº 37/2023 e nº 45/2023. Aquisições de materiais de papelaria e jogos pedagógicos. Irregularidade na aplicação da Lei Municipal nº 675/2013, alterada pela Lei nº 933/2018, de modo a restringir a participação no certame a empresas sediadas no Município de Rio Azul ou na microrregião geográfica nº 32 (Irati-PR), nos Pregões Eletrônicos nº 139/2022 e nº 37/2023, em contrariedade ao Prejulgado nº 27 deste Tribunal de Contas. Anulação dos dois certames. Retificação do Pregão Eletrônico nº 45/2023 ao longo da tramitação processual. Pela procedência parcial, com expedição de recomendação, sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento do Prejulgado n.º 27 e posterior anulação dos dois procedimentos licitatórios e retificações de edital.