Detalhes do Acórdão - 2148/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2148

Acórdão

2148/2024

Processo

819588/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, JOAO LUIS GALLEGO CRIVELLARO, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - LAPA - PR - MUNICIPAL e outros.

Ementa

Denúncia. Município da Lapa. Ausência de contabilização de serviços médicos terceirizados como índice de pessoal. Serviços compreendidos na Atenção Básica à Saúde. Substituição de servidores. Atividade-fim da administração pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Jurisprudência. Consultas com força normativa. Ausência de complementaridade. Dever de preenchimento dos cargos de médico existentes. Inexistência de litigância má-fé. Opinativos uniformes. Procedência da denúncia. Determinações. Encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal da Lapa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não contabilização dos serviços médicos terceirizados no índice de pessoal.