Detalhes do Acórdão - 2149/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2149

Acórdão

2149/2024

Processo

397725/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LOTÁRIO OTO KNOB e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Ementa

Pedido de Rescisão. Relatório de Inspeção. Transferência voluntária. Termo de parceria. Município de Itaipulândia. Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira — ADESOBRÁS. Desenvolvimento de programas de governo nas áreas da saúde, educação, esporte, cultura, turismo, ação social, agricultura, desenvolvimento econômico e geração de renda. Julgamento antecipado do feito. Art. 495-A, § 9o, do Regimento Interno, superada a análise de pedido liminar. Condenação do prefeito em razão de despesas irregulares com custos administrativos e provisões. Inexistência de violação a literais dispositivos de lei. Observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Adequada ponderação de situações fáticas divergentes. Decisão que condenou o requerente na proporção de sua gestão. Correta aplicação da Uniformização de Jurisprudência no 003. Em regra, a responsabilidade, nos entes públicos, é do seu gestor. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Alegações genéricas e abstratas. Prejulgado no 004, TCE/PR. STJ. “A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado deve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente." (AR nº 6.295/PE; AR nº 6.474/DF; AgInt na AR nº 6.510/DF; REsp nº 1.738.015/SP). Correta ponderação das circunstâncias objetivas e subjetivas. Erro  grosseiro. Omissão na fiscalização de recursos repassados a terceiros mediante termo de parceria. Inobservância à Lei Federal nº 9.790/99 e ao Decreto Federal nº 3.100/99. Jurisprudência. Condenação solidária com fulcro nos artigos 14, 17 e 98 da Lei Orgânica. Lei de Improbidade Administrativa. Inaplicabilidade. Tribunais de contas não perquirem a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa (STF, RE no 636.886/AL). Inexistência de violação ao art.926, CPC. Jurisprudência consolidada. Decisão consentânea. Divergência ou dissídio jurisprudencial não configuram pressuposto de admissibilidade de pedido de rescisão se envolvida norma de interpretação controvertida (STF, AR no 2.435 AgR). Intenção de reavaliação de fatos e provas pela via inadequada, a fim de rediscutir a responsabilidade subjetiva. Ausência de orientação do Tribunal de Contas não é requisito para proposição de pedido de rescisão. Ofensa à lei e ao decreto federal vigentes à época do termo de parceria e expressamente consignados na decisão impugnada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ofensa ao art. 926 do Código de Processo Civil. Descumprimento da Uniformização de Jurisprudência n.º 03. Desrespeito aos Arts desrespeito aos artigos 20, 22 e 28 do Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).