Detalhes do Acórdão - 2157/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2157

Acórdão

2157/2024

Processo

740442/2023

Data da Sessão

24/07/2024

Data de Publicação

30/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3261

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MIGUEL JORGE ROSA NETO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de inativação. Servidor anistiado. Leis Estaduais n° 16.164/2009 e 20.044/2019. Cômputo do tempo de afastamento para todos os efeitos legais. Inexistência de demonstração de recolhimento de contribuição previdenciária no período de 16/12/1998 (data de início da vigência da EC no 20/98) até a data de reintegração do servidor. Alegação ministerial de inconstitucionalidade frente ao disposto no art. 40, § 10 da CF/88 e art. 25, § 3o da EC no 103/2019, e pedido de negativa de registro do ato. Não acolhimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da vigência ao art. 40, caput e § 10 da Constituição Federal3 e ao art. 25, § 3° da Emenda Constitucional n° 103/20194, que não admitem que a legislação infraconstitucional estabeleça qualquer contagem de tempo ficto a partir de 16/12/1998 e consideram nula a aposentadoria concedida mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento de contribuição.