Detalhes do Acórdão - 2134/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2134

Acórdão

2134/2024

Processo

247561/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

30/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3261

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

HELOISA CRISTINA NASS, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, JAIME JOSE FACCIO e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA, Proposta pela 5ª ICE, em razão de supostas irregularidades na SESP. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência. Pela Procedência Parcial, contas Regulares com Ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Ausência de comprovantes quanto às solicitações de orçamentos às empresas com as especificações detalhadas do objeto. 2) Ausência de orçamentos com todas as especificações dos itens do objeto conforme Termo de Referência. 3) Não utilização de preços praticados em outras contratações realizadas por órgãos públicos de objeto com características iguais ou semelhantes no Mapa de formação de preços. 4) Falha na verificação das especificações dos itens do objeto constantes no edital e no Termo de Referência para fins do recebimento do bem. 5) Entrega do bem fora do prazo estabelecido no Edital e no Contrato.