Detalhes do Acórdão - 2050/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2050

Acórdão

2050/2024

Processo

485764/2024

Data da Sessão

17/07/2024

Data de Publicação

31/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3262

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, GUILHERME MARIN ELVIRA, MP MULTI PISOS ECOLOGICOS - LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de grama sintética, piso emborrachado e equipamentos. Exigência de documentação relativa a outro item do edital. Exigência de Certidão de Registro da empresa e do responsável técnico da empresa no CAU ou CREA em plena validade, acompanhado de comprovante de vínculo do responsável técnico com a empresa (carteira de trabalho, contrato social ou contrato de prestação de serviços autenticados).