Detalhes do Acórdão - 2037/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2037

Acórdão

2037/2024

Processo

193371/2021

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

01/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3263

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e ROSILDA RIBEIRO SIMÕES

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul.
2) Identificação de significativas divergências contábeis nos dados apresentados pelo responsável: questionamentos da Coordenadoria de Gestão Municipal a respeito da fidedignidade dos documentos que compõem a prestação de contas. Informação da atual gestora da entidade, em 2024, de que não se apurava o “balanço real da empresa” há mais de dez anos. Incompatibilidade do valor da dívida informado: inconsistência de cerca de R$ 55 milhões. Avaliação da unidade técnica de que o “mesmo valor estava registrado como ‘passivo circulante’ ao menos desde 31/12/2014”, de modo a sugerir que “as informações enviadas ao TCE/PR por meio do SIM/AM estiveram ‘congeladas’ nessa rubrica por todo esse período”. Verificação de que os documentos apresentados pelo gestor não foram assinados pelo contador registrado no Sistema de Cadastro de Entidades deste Tribunal.
3) Conclusão de que as contas não expressam – minimamente – a exatidão dos demonstrativos contábeis e financeiros da empresa no exercício de 2020: significativas dúvidas quanto à real situação financeiro-patrimonial da entidade. Observação de que o gestor, apesar de regularmente citado e intimado, somente encaminhou documentos e esclarecimentos quase três anos após a data- limite fixada para a prestação de contas. Reiterada negligência verificada em vários outros processos deste Tribunal.
4) Irregularidade das contas. Condenação do gestor ao pagamento de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Divergências contábeis nos dados apresentados pelo responsável. Incompatibilidade do valor da dívida informado. Dúvidas quanto à real situação financeiro-patrimonial da entidade. Atrasos na prestação de informações.