Detalhes do Acórdão - 2245/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 2245

Acórdão

2245/2024

Processo

356441/2024

Data da Sessão

22/07/2024

Data de Publicação

02/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3264

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, ILMA ELIZABETE MOREIRA MACENO e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Provimento parcial, sem efeitos infringentes, para efeito de retificar erro material e esclarecer questão relacionada a eventual anulação de ato já registrado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que concedeu registro a ato de aposentadoria, com fundamento na incidência do prazo decadencial aplicável ao controle externo. Discute-se a existência de omissão quanto à aplicação do art. 72 da Lei Estadual nº 20.656/2021 e a necessidade de esclarecimento acerca da possibilidade de anulação de ato de aposentadoria já registrado.