Detalhes do Acórdão - 2068/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2068

Acórdão

2068/2024

Processo

645644/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

05/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3265

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO BATISTA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, OSMARIO DE LIMA PORTELA e outros.

Ementa

Denúncia. Estacionamento de ônibus de empresa particular em espaço do terminal rodoviário municipal. Necessidade de autorização mediante lei complementar específica, conforme exigido pela legislação local. Inexistência. Denúncia procedente com expedição de determinação ao município para que corrija a irregularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Estacionamento de ônibus de empresa particular em espaço do terminal rodoviário municipal. Necessidade de autorização mediante lei complementar específica, conforme exigido pela legislação local.