Detalhes do Acórdão - 2070/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2070

Acórdão

2070/2024

Processo

620757/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

05/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3265

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO VICTOR DA SILVA SIMIAO, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.

Ementa

Recurso de revista. Representação da Lei n.º 8.666/93. Consagração pública da empresa contratada não demonstrada. Irregularidade da contratação por inexigibilidade de licitação configurada.  Ausência de erro grosseiro. Afastamento da multa. Conhecimento e parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação para a realização de desfile com a produção, criação e execução de atividades artísticas com carros alegóricos. Análise da singularidade do objeto e consagração da empresa escolhida.