Detalhes do Acórdão - 2077/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2077

Acórdão

2077/2024

Processo

469099/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

05/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3265

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, DARLEI TRENTO, DSV COMUNICACAO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Certame orientado pela Lei n.º 12.232/2010. Contratação de serviços de publicidade. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório versus princípio do formalismo moderado. Afronta a dispositivos do edital com ameaça ao sigilo das propostas. Pela parcial procedência, com determinação de anulação do certame e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de preços. Contratação de serviços de publicidade. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório versus princípio do formalismo moderado. Veto à admissão de recursos via fac-símile ou por correio eletrônico (e-mail). Falta de transparência dos atos realizados na licitação (ausência de acompanhamento das demais propostas, impossibilidade de acompanhamento sessão). Descumprimento do edital e suspeita de favorecimento da empresa vencedora.