Detalhes do Acórdão - 293/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 293

Acórdão

293/2013

Processo

574219/2010

Data da Sessão

21/02/2013

Data de Publicação

01/03/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

589

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SABÁUDIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALMIR BATISTA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA

Ementa

Ementa. Incorporação de gratificação de função e verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação municipal à Constituição da República (art. 40, 2º e § 3º, da Constituição). Necessidade de adequação da legislação municipal à Constituição e à Lei nº 10.887/2004 e observância do caráter contributivo e solidário do sistema.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de função gratificada em proventos de aposentadoria.