Detalhes do Acórdão - 2353/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2353

Acórdão

2353/2024

Processo

308420/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

06/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3266

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão nº 925/24-STP, emitido nos autos de Pedido de Rescisão nº 104841/24, que modificou parcialmente a decisão do Acórdão nº 2443/23-STP, proferido em sede de Recurso de Revista e relativo à Tomada de Contas Extraordinária nº 41340/12, apensas parar alterar a base de cálculo do valor da multa aplicada no item XIII do acórdão originário. Inexistência de nulidade de citação, que decorreu do comparecimento do interessado ao processo, com peticionamento. Repetição dos argumentos dos recursos precedentes. Alegação de divergência de entendimento jurisprudencial que não se enquadra nas hipóteses legais para possibilidade de rescisão de decisão aliada à mera apresentação de decisões desta Corte, sem efetiva demonstração analítica da identidade entre os casos em julgamento. Identidade afastada com a análise simples das peculiaridades dos casos. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Preliminar de nulidade por suposta violação do artigo 374 do Regimento Interno do TCE-PR em razão de ausência de citação. Existência de precedente que considerou a ausência de conciliação bancária irregularidade passível de ressalva, sem aplicação de multa. Subjetividade na decisão que condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa pela contratação de profissionais técnicos com burla ao concurso público. Existência de decisões e contratações da empresa AWM para a prestação de serviços de assessoria e acompanhamento de gestão que não foram objeto de fiscalização e outros que, após fiscalizados, não foram sancionados pela Corte com determinação de restituição de valores. Existência de precedentes com aplicação de multas simples por irregularidades em licitações, sem guardar proporcionalidade com os valores dos contratos. Existência de precedentes nos quais o Tribunal aplicou multa simples ao gestores pela ausência de empenho, sem guardar proporcionalidade com o valor empenhado.