Detalhes do Acórdão - 2301/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2301

Acórdão

2301/2024

Processo

204986/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BOM

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DE PAULA, MOISES JOSE DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE RIO BOM e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico nº 07/2024.  Infringência do Artigo 18, incisos I e II e artigo 40, V, alínea “a” da Lei n.º 14.133/21. Perigo de dano reverso na anulação. Procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de máquinas e equipamentos novos, sendo “1(uma) pá carregadeira e 1 (um) rolo compactador". Especificações técnicas dos objetos restritivas.