Detalhes do Acórdão - 2323/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2323

Acórdão

2323/2024

Processo

799900/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Goierê. Tomada de Contas Extraordinária. Transferência de recursos públicos ao Instituto Confiancce. Ausência de demonstração de utilização e recursos repassados à OSCIP. Dissídio jurisprudencial configurado. Tribunal de Contas da União.  Afastamento da condenação do Prefeito Municipal à restituição de valores e, consequentemente, das multas proporcionais. Pelo provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisões do TCE-PR (encerramento dos autos em vista de Ação Civil Pública para ops mesmos fatos) e do TCU (afastamento das sanções para o caso descrito nos autos).