Detalhes do Acórdão - 2324/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2324

Acórdão

2324/2024

Processo

19297/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Pregão Eletrônico n.º 356/2023. Supostas irregularidades na contratação de serviços de coleta seletiva. Alterações editalícias incapazes de sanear todas as ilicitudes. Revogação do certame de ofício pela Administração Municipal. Perda de objeto. Extinção sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de coleta seletiva e destinação de resíduos recicláveis, envolvendo questionamentos sobre a suficiência do planejamento, a adequação da composição de preços, a definição de requisitos de qualificação técnica e a observância da legislação aplicável, bem como os efeitos da revogação administrativa do certame sobre a atuação do órgão de controle e a consequente perda superveniente do objeto, com expedição de recomendações para licitações futuras.