Detalhes do Acórdão - 2330/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2330

Acórdão

2330/2024

Processo

149183/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

KARL HORST HEINRICHS, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Ausência de procedimentos de dispensa de licitação no Portal da Transparência. Posterior inserção e juntada aos autos. Procedência, sem aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de procedimentos de dispensa de licitação no Portal da Transparência. Correção em meio à instrução dos autos.