Detalhes do Acórdão - 2354/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2354

Acórdão

2354/2024

Processo

814179/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR HANNOUCHE, CINTIA TOMBI BRUSTOLONI, CONSORCIO GPON-PARANA e outros.

Ementa

Recurso de Embargos de Declaração. Acórdão nº 3698/23. Processo de Tomada de Contas Extraordinária. Ligga Telecomunicações S. A. Decisão Colegiada que converteu o julgamento em diligência. Preliminar que meramente rejeitou o trancamento imediato da Tomada de Contas. Aprofundamento defendido que cabe na análise do mérito do processo. Perda do objeto e arquivamento dos autos inequivocamente referente apenas à preliminar que meramente rejeitou o trancamento imediato da Tomada de Contas. Definição de premissas constante de modo exemplificativo na decisão. As diligências e o método de obtenção de mais informações constituem matéria de instrução, a serem definidas em momento processual oportuno, não sendo adequada predefinição. Ausência de possibilidade de alteração da inspetoria responsável pela instrução, cuja competência é definida expressamente no Regimento Interno desta Corte. O tratamento da reponsabilidade de agentes públicos consiste em matéria de mérito que deve ser efetuado no julgamento. Não obrigatoriedade de o voto vencido integrar decisão de conversão em diligência. Pelo conhecimento e não provimento dos Embargos de Declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão na ausência de fundamentação quanto ao afastamento da aplicabilidade da tese do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a perda do objeto da Representação em preliminar de mérito. Ausência de definição quanto às premissas e precedentes que irão orientar a correta metodologia dos cálculos e qual área técnica se encarregará. Obscuridade quanto a necessidade de manifestação das unidades técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) quanto à aplicabilidade da tese do TCU acima citada. Juntada do veto vencido aos autos. Atribuição da instrução processual a outra Inspetoria de Controle Externo.