Detalhes do Acórdão - 2362/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2362

Acórdão

2362/2024

Processo

246308/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ARTUR GEDOZ, CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, MARIO EDUARDO LOPES PAULEK e outros.

Ementa

Representação. Irregularidades na contratação e pagamento de pessoal. Aumento de despesas na vigência da Lei Complementar 173/2020. Recebimento. Pela procedência com aplicação da multa administrativa, determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratações havidas em burla à regra constitucional do concurso público, utilizando-se do pagamento de profissionais por meio de RPA (recibo de pagamento autônomo). Pagamento de horas extras em excesso de forma incompatível com o cargo/função. Aumento da remuneração de servidores em desacordo com o Art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020.