Detalhes do Acórdão - 2355/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2355

Acórdão

2355/2024

Processo

376078/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

07/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER, JOAO GILMAR GIONEDIS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão n.º 1261/24 - STP. Atribuição de efeitos infringentes. Modificação do Acórdão n.º 717/22 - STP.  Afastamento do aumento pelo décuplo. Inaplicabilidade do §2°- A do art. 87 da LC 113/05, introduzido pela LC 213/18, em razão do princípio da anterioridade e da irretroatividade. Pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração opostos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão quanto a aplicação do art. 87, §2º-A para majoração da penalidade e não para beneficiar aos interessados em razão da aplicabilidade da continuidade delitiva.