Detalhes do Acórdão - 1482/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1482

Acórdão

1482/2020

Processo

409717/2018

Data da Sessão

08/07/2020

Data de Publicação

28/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2348

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, EVERTON VASCONCELOS DA SILVA e VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Alto Paraná. Julgamento das contas do Prefeito Municipal. Inserção pelo Poder Legislativo de novas situações não abrangidas pelo Parecer Prévio do TCE. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Considerando notícias de fatos trazidas aos vereadores por munícipes (após análise e confirmação da procedência), pergunta-se: O Poder Legislativo tem competência para inserir na análise das contas do município situações não elencadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado?
2) Considerando a inserção de situações novas e/ou a posição do Poder Legislativo contrária ao Parecer Prévio do TCE-PR, caberá a concessão de direito do contraditório ao prefeito? Este direito deve ser disciplinado no Regimento Interno da Câmara, na Lei Orgânica do Município ou em Lei Ordinária Específica?
3) Considerando a hipótese de julgamento de contas, sem a garantia do direito ao contraditório, poderá o Poder Legislativo revogar o Decreto que dispõe da apreciação das contas, retomar o processo para corrigir a falha e após conceder o direito de defesa levar as contas para apreciação plenária?