Detalhes do Acórdão - 1563/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1563

Acórdão

1563/2020

Processo

797865/2018

Data da Sessão

15/07/2020

Data de Publicação

28/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2348

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LOURENÇO FREGONESE, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8666/93. Concorrência Pública Internacional n.° 02/2018 - APPA. Improcedência, com a expedição de recomendação e determinação à APPA, além de monitoramento por parte do TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública internacional para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dragagem de manutenção continuada do canal de acesso, bacias de evolução e berços do cais comercial do Porto de Paranaguá (áreas Alfa, Bravo e Charlie) e do canal de acesso ao Porto de Antonina (área Delta). Inconsistências técnicas para realização da contratação.