Detalhes do Acórdão - 1606/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1606

Acórdão

1606/2020

Processo

380623/2020

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

28/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2348

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e UP MIDIA INTEGRADA EIRELI

Ementa

Recurso de agravo – Os processos perante o TCE/PR não se prestam à defesa de interesses meramente privados – Desprovimento. Manutenção de decisão monocrática pela qual não foi conhecida Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos de recebimento de Representação.