Detalhes do Acórdão - 1607/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1607

Acórdão

1607/2020

Processo

223293/2019

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de empregados públicos concursados ocupantes de empregos em extinção, em cargos estatutários, cuja natureza e complexidade, bem como remuneração, tenha similaridade com aquelas próprias do emprego extinto. Implicações previdenciárias. Questões sobre as quais manifestou-se este Tribunal, com força normativa e efeito vinculante no Acórdão nº 3219/17-STP. Ausência de modificação do entendimento. Extinção do processo sem julgamento. Notificação ao consulente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Empregados públicos que ocupam, até ulterior vacância, emprego extinto pela via legislativa, podem passar a integrar cargo estatutário já criado?
2) A transposição de empregados públicos para que ocupem cargo estatutário previamente criado viola o art. 37, II, da Constituição Federal e a Súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal?
3) Havendo possibilidade de transposição de cargo público, e existindo regime próprio de previdência social, o fato de o então empregado público passar a ocupar cargo estatutário previamente criado ocasionará ônus a afetar o equilíbrio atuarial? Em caso positivo, como se dará a eventual compensação?