Detalhes do Acórdão - 1608/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1608

Acórdão

1608/2020

Processo

88894/2020

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

BENI RODRIGUES PINTO e CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa

Consulta – O cálculo da média de gastos com publicidade prevista no inc. VII, do art. 73, da Lei 9.504/97, deverá ser realizado normalmente, mesmo que em um ou mais exercícios o órgão não tenha efetuado gastos com publicidade (hipótese que resultará, por óbvio, na diminuição do valor da média). É possível, porém, que se demonstre in casu a imperiosidade das despesas (as quais poderão, então, ser excluídas da comparação com a média), não sendo viável pré-determinar todas as situações em que isso ocorra – Resposta em consonância com o Prejulgado 13-TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Tratando-se de indeterminado Poder Legislativo Municipal que não tenha despendido gastos com publicidade nos últimos três anos, como formar a média de gastos global que possam ser realizado em ano eleitoral?
2) Sendo eventualmente consideradas, para a formação da média, as despesas com publicidade do município como um todo, incluídos os gastos do Poder Executivo Municipal, a média global deve ser compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo? Ou será possível que cada Poder tenha autonomia para gastar individualmente a média calculada?
3) Há outros esclarecimentos sobre o tema que poderiam ser prestados para esta situação hipotética acima exposta?