Detalhes do Acórdão - 1610/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1610

Acórdão

1610/2020

Processo

671038/2015

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE ABALÉM STAHLSHIMIDT, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Restrições em Pregão Presencial. Exigências justificadas pela administração. Inconsistência apurada sem a evidenciação de prejuízos. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para locação de cessão de uso com manutenção mensal de sistema informatizado específico para gestão pública municipal em ambiente web, com a contratação de empresa especializada em sistemas de informática multiusuário em banco de dados único, contemplando a instalação, conversão, migração de dados legados, customização, teste, treinamento e serviços de manutenção mensal, documental, alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico sempre que solicitado. Edital que proíbe a participação de empresas reunidas em consórcio. Ausência de quantitativos no que se refere ao treinamento. Irregularidades técnicas atinentes à contratação.